Question

Leia o texto abaixo e depois responda à questão: Segundo Bernardi (2012) “Devemos atentar para o fato de que o parcelamento do solo (loteamento, desmembramento) só pode ser realizado em zonas urbanas ou de expansão urbana, definidas no Plano Diretor ou em lei municipal.” (BERNARDI, Jorge. A Organização Municipal e a Política Urbana. Editora Intersaberes, 2012, capítulo 6). Qual é a lei municipal que define os limites urbanos do município? Assinale a alternativa correta. A Plano Diretor B Lei do Perímetro Urbano C Estatuto da Cidade D Lei Estadual Urbana

Answer 1

A alternativa correta é a (D)-Lei estadual urbana