Question

Leia o texto abaixo:
"(...) a caracterização da figura jurídica sucessória decorre do reconhecimento de mudanças intra ou interempresariais, que importem na transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, assegurando, contudo, que esta alteração no contexto empresarial não afete os contratos de trabalho e os direitos dos trabalhadores." (MARTINS, Ana Paula Alvarenga. Responsabilidade trabalhista. Breve análise da sucessão de empregadores e da responsabilidade dos sócios retirantes diante da Lei 13.467/2017. In: Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. Coord. MAIOR, Jorge Luiz Souto; SEVERO, Valdete Souto. 1 ed. São Paulo: Expressão Popular, 2017, p. 154).

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I) O princípio da preservação da empresa relaciona-se com a sucessão de empregadores.
II) São princípios da sucessão de empregadores a Intangibilidade objetiva dos contratos e a proteção do empregado.
III) A inalterabilidade lesiva das condições pactuadas não é princípio da sucessão de empregadores.
IV) A despersonalização do empregador dá efetividade ao princípio da continuidade da relação empregatícia.

Answer 1

Resposta:

II e IV estão corretas

Explicação:

A alternativa está correta, uma vez que o princípio da preservação da empresa é princípio informador do instituto da recuperação judicial e não da responsabilidade trabalhista decorrente da sucessão de empregadores. Ademais, o inalterabilidade lesiva das condições pactuadas é princípio da sucessão de empregadores.