Question

Leia o texto a seguir e responda à questão proposta:

“O ex-prefeito de um município do interior de Minas Gerais foi condenado a devolver R$ 33 mil aos cofres públicos e teve os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município. O desembargador e relator do caso esclareceu que o representante da administração pública violou a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que trata da promoção pessoal, por ato voluntário, desvirtuando da finalidade estrita da propaganda pública. De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao se referir as 25 obras em execução e ao final assinar a reportagem, trazendo ainda foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 25 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito. O magistrado ponderou que a propaganda governamental jamais poderá ser utilizada para a promoção pessoal do administrador. E não apenas isso: as ações deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assim, a veiculação de publicidade institucional com objetivo de promoção particular configura desvio de finalidade.” (Adaptado).

A administração pública é composta por diversos princípios expressos, os quais devem ser observados por todo agente público em exercício. De acordo com o caso acima, cite quais princípios da adm. pública podemos considerar que foram violados, explique-os e justifique.

Answer 1

Resposta:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.