Leia o fragmento de texto a seguir: A Prefeitura de Maringá, situada no norte do Paraná, tem uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1996. O processo corre desde 2009, à época, a pedido do Ministério Público, que questionou a prorrogação da concessão da prestação de serviços à Sanepar até 2040. Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela Justiça de Maringá, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Soluções para a tarefa
Os contratos de natureza administrativa são celebrados de acordo com a lei e a concessão é uma espécie de contrato administrativo em que os serviços públicos podem ser transferidos para uma pessoa física ou jurídica. Portanto, as alternativas I e IV estão corretas.
Concessão pública
Entende-se por concessão de serviço público o ato da Administração Pública Federal pelo qual o poder concedente, sob seu controle, confia temporariamente a pessoa física a prestação de serviço público por conta e risco da concessionária.
Em outras palavras, é um tipo de associação entre o setor público e uma empresa, geralmente privada, que demonstrou sua capacidade de agregar valor em um campo específico (por exemplo, desenvolvimento de infraestrutura).
Com o exposto, entende-se que não é apenas um acordo verbal, mas que é um contrato de acordo com a lei e por isso a opção correta são as opções I e IV.
Se você quiser ler mais sobre concessão pública, você pode ver este link:
https://brainly.com.br/tarefa/53310872
#SPJ1
