Leia o conceito a seguir.
"É vedado aos Estados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Este conceito refere-se ao seguinte princípio:
a)
Legalidade.
b)
Irretroatividade.
c)
Isonomia.
d)
Anterioridade.
e)
Transparência dos impostos.
Soluções para a tarefa
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3
Resposta:
LETRA B
Explicação:
A alternativa correta é a Letra B.
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8
Resposta:
Irretroatividade.
Explicação:
Este princípio refere-se ao tributo que não pode incidir sobre fato gerador anterior a criação do tributo.
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