Question

Leia atentamente as seguintes assertivas:
I- A extinção dos contratos consumeristas dá-se, em regra, pelo cumprimento da obrigação acordada.
II- O cumprimento das obrigações no direito do consumidor é presumido.
III- A lei 12.007/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Com base nas três assertivas que foram apresentadas, podemos afirmar que:

Alternativas:

a) Apenas as assertivas I e II são corretas.

b) Apenas as assertivas II e III são corretas.

c) Apenas as assertivas I e III são corretas.

d) Apenas a assertiva III é correta.

e) Apenas a assertiva I é correta.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

Apenas as assertivas I e III são corretas.