Question

Leia atentamente as seguintes afirmações sobre o valor dos proventos da aposentadoria nos regimes próprios de previdência:

I Nesses regimes o valor dos proventos da aposentadoria não pode ser inferior a um salário mínimo.

II A Emenda Constitucional n.º 103/2019, inovando a nossa legislação, estabelece a possibilidade de criação de um fundo fechado de previdência para a complementação dos proventos recebidos pelos servidores públicos aposentados pelos regimes próprios.

III A regra para o cálculo dos proventos deve ser detalhada por meio de Lei do ente federativo a que o servidor público está vinculado.

É VERDADEIRO o que se afirma em:




a.
I, apenas.

b.
II e III, apenas.

c.
I e II, apenas.

d.
II, apenas.

e.
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa E

Explicação:

Os valores das aposentadorias não podem ser inferiores a um salário mínimo,

nem superiores ao estabelecido como teto do regime geral de previdência social,

sendo que cada ente federativo deve estabelecer, por meio de Lei, as regras para o

cálculo dos proventos (§ 3º, Art. 40, Constituição Federal).

Answer 2

Resposta:

I e III, apenas.

Explicação: