Leia artigo 564 do Regulamento Aduaneiro, positivado através do Decreto 6759 de 2009 a seguir a respeito conferência aduaneira:
“Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.”
BRASIL. Decreto-lei nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Diário Oficial, Brasília.
De posse das informações contidas no decreto apresentado e sabendo que existem quatro canais de parametrização para importação, ou seja, de conferência aduaneira, examine as afirmações a seguir:
I. O canal cinza é local em que se verifica e se analisa os preços declarados na mercadoria.
II. O canal vermelho é o local em que se requer tanto a vistoria documental quanto física dos produtos.
III. O canal verde é o local em que se dispensa a verificação documental, ou seja, a mercadoria é desembaraçada automaticamente.
É correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Resposta: I, II, III
Explicação: PG 71
A prática do comércio exterior envolve a análise documental e levantamento de informações que vão desde o início da negociação com o importador até o momento da nacionalização do produto em terras nacionais. De acordo com o artigo 564 e a legislação aduaneira em vigor, pode-se afirmar que as assertivas I, II e III estão corretas, pois definem de antemão o conceito de cada parametrização do canal definido pelo regime aduaneiro.
Regime aduaneiro
Conforme a legislação aduaneira vigente, ao adentrar em terras brasileiras, os produtos importados passam por uma inspeção no porto de destino portando a documentação necessária para que seja realizado o desembaraço aduaneiro.
Por outro lado, algumas mercadorias específicas passam por vistorias, acabam sendo taxadas, incidem substituição tributária ou necessitam de documentos mais elaborados para que a receita federal investigue a sua procedência e qual o intuito de circular determinado bem ou mercadoria no país.
Para finalizar, a parametrização dos canais correspondem a cada situação exposta. O importador através da declaração de importação, deve demonstrar os impostos que são incididos sobre a mercadoria bem como a nomenclatura para que sejam cobradas as alíquotas de impostos que incidem sobre determinado produto além de comprovantes fiscais a fim de evitar gargalos e entraves na retirada destes bens.
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