Leia a seguir as especificidades do Inciso VI do Artigo 2º da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida também como Estatuto das Cidades, que trata da ordenação e controle do uso do solo.
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
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.......................
emerich:
A asserção I é falsa e a II é verdadeira
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Artigo 2º da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida também como Estatuto das Cidades, que trata da ordenação e controle do uso do solo. ; Como é denominada oficialmente A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 que regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição brasileiro?
Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Explicação:
Espero te ajudado!!
Obs: so conseguir acha essa
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