Leia, a seguir, a Seção III do Capítulo II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na qual aborda-se como se dará o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por parte do controlador, que, segundo a lei, é definido como “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
Seção III
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. Exceto quando há necessidade de contatar os pais ou responsáveis, a lei proíbe a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes sem conscentimento.
II. Os esclarecimentos sobre o tratamento dos dados devem ser apresentados de modo claro e inteligível, acessível aos pais e responsáveis e adequada ao entendimento da criança.
III. É proibido colocar como condição para o acesso da criança a atividades como jogos e aplicações de internet a cessão de dados desnecessários ao uso de tais recursos.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
I e II, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
EverM:
1,2,3 corretas
valeu
Retificando corretas 1 e 2 pois a lei não veda o condicionamento apenas aduz que o controlador NÃO DEVE
Olha eu acho que a III esta correta. Porque diz "os controladores não deverão", logo entende-se que é proibido, e no final "além das estritamente necessárias à atividade" reforça o argumento. Não sei é minha interpretação.
1,2,3 corretas
1 e 2 corretas
1,2,3 corretas
Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal..
A 1 cita QUE NÃO É PERMITIDO A COLETA DE DADOS DAS CRIANÇAS SEM O CONSCENTIMENTO DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL, se olharmos apenas nessa parte, acredito eu que sim fica uma alternativa errada.. PORÉM, logo no inicio da alternativa ele fala da exceção , EXCETO EM CASOS DE CONTRATAÇAO DOS PAIS OU DO RESPOSÁVEL...
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O condicionamento para o acesso a jogos, aplicativos, serviços ou produtos à cessão de dados, mesmo que desnecessários para as aplicações fins, é algo permitido (alternativa 3).
Claro os dados pessoais devem ter a sua finalidade explicada para os portadores dos dados, mesmo que seja em um termo de aceitação enorme que desestimula as pessoas a lerem, principalmente as crianças.
Outro ponto importante é que as informações pessoais jamais devem ser divulgadas e devem ser protegidas contra ataques de hackers ou do uso inadequado.
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Anexos:
Obrigado
São corretas as alternativas I e II apenas.
Alternativa 3: 1 e 2 apenas.
Eu descordo, as 3 alternativas estão corretas. A lei de proteção dos dados é muito clara, os dados pessoais coletados deve ser o mínimo necessário
*discordo
a 3 ta coreta tambem, entao é 1, 2, 3, alternativa 5
§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
meu deus gente a 1 tá errada, pra contatar os pais a lei permite pegar os dados da criança, na alternativa 1 diz q a lei proíbe
Alternativa I se encontra errada.. Sem o consentimento, só pode coletar dados se for para urgências relacionadas a entrar em contato com pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança.
Na I está como Exceto**
já corrigida todas estão corretas
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