Question

Leia a seguinte ementa e assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil dos oficiais de registro:


“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO REGISTRADOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade dos notários e oficiais de registro é subjetiva, assim disciplinada na Lei n. 8935/94, exigindo a comprovação de culpa no evento danoso, não incumbindo a este examinar a veracidade dos dados que lhe foram repassados, mas sim a sua regularidade formal. 2. Incumbe ao tabelião verificar a simples regularidade formal do título, sendo-lhe vedado, todavia, levar a aponte cheque que contenha rasura ou emenda modificadora, consoante estabelece o art. 717 da Consolidação Normativa Notarial e Registral 3. A parte autora não comprovou a falsificação ou adulteração de sua assinatura na procuração de fl. 20, havendo clara indicação que eventual fraude perpetrada teve a colaboração desta. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052859972, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/04/2013.)”

A
A responsabilidade civil dos registradores é aquiliana ou subjetiva, ou seja, depende de apuração de culpa, e a decisão citada está correta quanto a isso.

B
A responsabilidade civil dos registradores é aquiliana ou subjetiva, ou seja, depende de apuração de culpa, e a decisão citada está incorreta quanto a isso.

C
A responsabilidade civil dos registradores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ação ou omissão ilícitas, bastando que ocorra prejuízo. A decisão citada está correta quanto a isso.

D
A responsabilidade civil dos registradores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ação ou omissão ilícitas, bastando que ocorra prejuízo. A decisão citada está incorreta quanto a isso.

E
A responsabilidade civil dos notários e registradores prescinde de culpa, bastante a comprovação do dano e do nexo causal entre o ato praticado e o dano.

Answer 1

resposta é a letra a