Question

Leia a ementa abaixo: "Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Existência de sérios indícios de que houve dissolução irregular da sociedade visando ou provocando lesão patrimonial a credores. Possibilidade de que a penhora recaia sobre bens dos sócios (RT 785/373)." Escolha a opção que explica a penhora dos bens dos sócios, considerando que o ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus membros.

Answer 1

Com efeito, na hipótese a pessoa jurídica foi utilizada para a prática de ato lesivo aos interesses dos credores, o que permite desconsiderar o princípio da existência distinta das pessoas jurídicas relativamente aos seus membros. O novo Código Civil abraçou a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no art 50.