Question

Leia a afirmativa a seguir e aponte a alternativa que lhe completa a lacuna:

Pelo___________, este será é uma bússola, para quem atua em nome do Poder Público, já que enquanto nós podemos fazer tudo que não nos seja proibido, o Estado por seus agentes e órgãos somente podem atuar na estrita observância da Lei.

Answer 1

Resposta:

Principio da Legalidade

Explicação:

O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.