Matemática, perguntado por manuela8090, 8 meses atrás

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.


Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
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Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman



Explique, a partir da leitura do texto, sobre o que é essa lei e quais ações ela pune.





URGENTE!!!!!!!


rianantony393: Essa lei é pelas pessoas que são diferentes das outras exemplo uma pessoa negra, as ações são diversos mas um exemplo e a reclusão de três anos e multa assim eles são punidos por atos chamados racismos
rianantony393: A hei bem interessante a sua pergunta meu irmão tb está estudando essa matéria história...

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Respondido por shamliarcc
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Resposta:

"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa

Explicação passo-a-passo:

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