Question

LEI Nº 8.069,
DE 13 de JULHO de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Livro I
Parte Geral
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
[...]
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2021.

O artigo 5º do E.C.A. tem a finalidade de

A
definir quais crianças e adolescentes receberão auxílio.

B
penalizar crianças que praticam crimes contra a sociedade.

C
estabelecer as situações, puníveis pela lei, que prejudicam crianças e adolescentes.

D
determinar as penas para aqueles que cometem crimes contra crianças e adolescentes.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

O artigo refere-se claramente às situações que prejudicam a criança e o adolescente.