Question

lei nº 066/1993 – estatuto dos servidores públicos civis do estado do amapá? me ajudeeem por favor!

Answer 1

Olá!



A Lei nº 066/1993 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.


Espero ter ajudado, bons estudos!