Question

Lei n. 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Portanto, desde a alteração supracitada, está expressa na legislação processual a escolha pelo sistema processual acusatório. Nas alternativas a seguir, enumeraram-se algumas características desse sistema, à exceção de uma. Assinale-a.

Answer 1

A alternativa que enumera uma característica que não se aplica ao sistema acusatório é a seguinte: C "a possibilidade de o juiz produzir provas para dirimir dúvidas".

Análise das alternativas sobre o sistema acusatório

• A. "Separação entre as funções de acusar, julgar e defender" -> Correto, essa é a principal característica do sistema acusatório, em contraposição a um sistema inquisitivo.

• B. "Os princípios do contraditório e da ampla defesa que informam todo o processo" -> Correto, são garantias e direitos fundamentais no sistema acusatório.
• C. "A possibilidade de o juiz produzir provas para dirimir dúvidas" -> Incorreto, juiz não pode produzir prova, apenas determinar a produção, e a iniciativa de produção probatória no sistema acusatório é do juiz.

• D. "A publicidade dos atos processuais como regra" -> Correto, o processo penal, nesse caso, apenas será sigiloso em situações específicas.

• E. "A imparcialidade do julgador (o juiz fica equidistante do conflito de interesses instaurado entre partes)" -> Correto, o julgador não poderá, em nenhum momento, ser parcial.

Mais sobre sistemas processuais penais: https://brainly.com.br/tarefa/23185310

Bons estudos!