Direito, perguntado por limamanda73, 1 ano atrás

lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – lei maria da penha.? gostaria de saber, por favor.

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Respondido por Emanoel5504

É sim amigo vc esta totalmente certo !!

06
2014
Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha)

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil.

Respondido por drika14barbosa19

Resposta:

Nesse sentido, a Lei. N. 11.340 é uma lei: Ordinária.

Explicação:

Ordinária, pois, apesar de ser prevista na Constituição, a competência do legislador para reger sobre o tema não é determinada.

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