lei estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011 – estatuto estadual da igualdade racial.? me ajudeeem por favor!
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Sim está correto !!
LEI N.º 13.694, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 015, de 20 de janeiro de 2011)
Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial
e dá outras providências.
LEI N.º 13.694, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 015, de 20 de janeiro de 2011)
Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial
e dá outras providências.
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