Question

Lei de Recuperação de Empresas traz uma nova concepção para a legislação que regulamenta a insolvência das empresas, em razão de que a ideia central deste dispositivo não é mais a falência, mas sim a reorganização e a reestruturação da empresa face à uma crise econômica financeira. Considerando o que trata o enunciado, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa que à qual princípio do direito da empresa se refere tal dispositivo. Marque a alternativa correta das opções abaixo: A Princípio da liberdade de concorrência B Princípio da propriedade privada C Princípio da preservação da empresa D Princípio da liberdade de iniciativa E Princípio da literalidade

Answer 1

Resposta:

C Princípio da preservação da empresa

Explicação:

A nova lei de falências e recuperação de empresas (Lei 11.101/2005), contrariando o antigo DL 7.661/45, prioriza a recuperação sobre a liquidação. Devendo ser aplicada a liquidação somente nos casos em que a empresa seja inviável. É a consagração do Princípio da Preservação da Empresa.