Question

lei complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004? heeelllpppp :)

Answer 1

Lei Complementar 959/04 | Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004


Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas Ver tópico (6094 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta de 8 (oito) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VIII, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional