lei 97 de porte de arma e constiticianal
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Resposta:
abaixo
Explicação:
O presente artigo visa analisar a ineficácia do Estatuto do Desarmamento em relação à redução da criminalidade, tendo como objetivo geral abordar os aspectos da lei 10.826/03 com base no projeto de lei 7282/2014 que altera a redação do art. 6º da referida lei do desarmamento, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade. A relevância social da pesquisa é obtida em virtude da atual relevância do tema, na medida em que visa contribuir com as pessoas que possuem e portam armas de fogo, bem como com aquelas que pretendem adquirir e obter a concessão de porte de arma de fogo com o intuito único e exclusivo de promover sua própria proteção e porventura de terceiros contra atos criminosos. O trabalho apresenta pesquisa bibliográfica com base principalmente nos autores FACCIOLLI, MELO, SILVA, BONAVIDES e pesquisa de campo, com abordagem metodológica quantitativa. Após o posicionamento histórico sobre as armas de fogo, é apresentada a conceituação e modos de operação, funcionamento e utilização das armas de fogo, e posteriormente a evolução da legislação pertinente às armas de fogo no Brasil, restando constatado a ineficácia do referido estatuto e a necessária mudança em relação ao desarmamento do cidadão.