Lei 12.288 de julho de 2010 artigo do 1 ao 5
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oq é isso ???? explica porfavor
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Resposta:
O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo. ... O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais. Art.20 de jul. de 2010
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