Direito, perguntado por Ozeiasaugusto, 1 ano atrás

legislacao tributária e lei tributária são sinônimas

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Respondido por fidelcastroas

Olha, pelo que entendendo elas não são, porque LEGISLAÇÃO tributária, tem um sentido de conjunto de leis (por exemplo, legislação penal, legislação administrativa e tals) e lei tributária você especifica. Então não acho que sejam sinônimas!

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