Question

Justifique as erradas:
No que se refere à lei penal, sua interpretação,
suas fontes, características e eficácia temporal, e
princípios, assinale a opção correta.

a) A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for
excepcional ou temporária.

b) Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso
legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo
mesmo crime perante a jurisdição brasileira,
independentemente do cumprimento de pena no país onde
o crime for praticado. ( correta )

c) A analogia penal, forma de interpretação da lei penal,
permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que
isso favoreça o réu.

d) Dado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só
deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de
controle social.

e) A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a
coisa julgada.

Answer 1

Resposta: B Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

Explicação: