Question

jurisprudencia morte do infrator no curso do processo administrativo ambiental

Answer 1

Resposta:

Resumo: A morte do autuado no curso do processo administrativo que apura o cometimento de infração administrativa ambiental resultará na perda do objeto e consequente extinção do direito de punir da Administração Pública em relação às sanções de advertência, multa e restritiva de direito. A extinção do direito de punir da Administração Pública vai ocorrer ou não a depender do tipo de sanção; da sua natureza e objeto; da vinculação da sanção à pessoa do autuado e da necessidade de proteção e preservação do meio ambiente.

Espero ter ajudado!!