Question

Julgue as afirmativas como CORRETA ou INCORRETA:

1) Na qualidade de agente da fiscalização sanitária do município de Corona Gelada, Caio recebe denúncia sobre a venda ao consumidor de alimentos impróprios ao consumo por parte Padaria do Seu Manéu. Apurada a denúncia e comprovada a má conservação e venda das mercadorias estragadas, o fiscal usa de suas atribuições para apreender os bens e autuar o estabelecimento comercial. Nesse caso, o ato de apreensão é lícito e se fundamenta num dos atributos do ato administrativo consistente na autoexecutoriedade.

2) Após denúncia veiculada em jornal de grande circulação, o chefe da repartição pública tomou conhecimento de que seu subordinado Mévio, exercendo competência funcional a este deferida pela lei, expediu determinado ato administrativo que propiciou vantagens ao seu próprio irmão. O chefe da repartição tomou as seguintes medidas: primeiramente, instaurou processo administrativo para apurar a denúncia, viabilizando ampla defesa a Mévio; ato contínuo, aplicou a devida punição ao agente público; e, finalmente, avocou o trato da matéria para anular o ato administrativo praticado pelo subordinado. Com base nos fatos apresentados, ficou patente que a conduta de Mévio ofendeu a impessoalidade e a moralidade, princípios expressos da administração pública.

3) Numa ação coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, o fiscal Tício autua e multa o Bar do Dudu, por ocupar a calçada de pedestres com suas mesas e cadeiras. A multa é imposta pelo valor mais elevado previsto na lei, pois o citado estabelecimento era reincidente. Além disso, para garantir a desocupação da calçada e o pagamento da multa, Tício apreendeu e recolheu o citado mobiliário no depósito público até que a multa fosse paga. Em síntese, a conduta do citado fiscal não fere a legalidade, porém o auto de apreensão de mobiliário, na parte destinada a garantir o pagamento da multa, caracteriza abuso de poder do fiscal.

4) O Estado, como guardião de princípios, quando identifica vício no ato administrativo, seja de legalidade, seja de moralidade, não pode andar de braços dados com esse estado de coisas, sob pena de ferir o Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, no exercício do princípio da autotutela, a administração pública deve anular seus próprios atos, se ilegais, ou pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

5) Após concluir processo licitatório para concessão de transporte municipal, a Prefeitura de Lurian do Oeste contratou a licitante vencedora, Concessionária LOLIGO. No curso contratual, LOLIGO vem apresentando desempenho sofrível, prestando um serviço de baixa qualidade. Assim, no exercício do poder de polícia inerente à relação jurídico-administrativa entre poder concedente e concessionário de serviço público, a Prefeitura pode impor sanções administrativas à LOLIGO.

6) O mérito do ato administrativo consiste no poder conferido pela lei ao administrador público para que ele decida sobre a conveniência e oportunidade da prática de um ato administrativo vinculado.

Answer 1

Resposta:

1. Correto. 2. Correto. 3.Correto. 4. Incorreto. 5. Correto