Question

(Juiz de Direito – TJ/SP – 178º Concurso) Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A analogia, como forma de autointegração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do Direito Penal.
b. O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário.
c. O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas.
d. O postulado da taxatividade, consequência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normas penais em branco.

Answer 1

c. O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas.

Answer 2

O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor