Direito, perguntado por 22232425abc, 1 ano atrás

(Juiz de Direito – TJ/SP – 178º Concurso) Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. O postulado da taxatividade, consequência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normas penais em branco.

Soluções para a tarefa

Respondido por shirlei9
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O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas. 
Respondido por robertosgrosa
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Resposta:

D

Explicação:

O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas.

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