Joselito recebe uma residência pacotes com produtos de informática remetidos pela empresa xpto sem que tenha postulado a remessa ou encomendado qualquer produto da empresa conforme as regras do CDC esse produto deve ser considerados
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Esse produto deve ser considerado como uma AMOSTRA GRÁTIS.
Fundamentação legal: Parágrafo Único do Art. 39º do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com esse dispositivo legal, os produtos ou serviços enviados sem qualquer solicitação prévia pelo consumidor são considerados como amostras grátis. Nessa direção, podemos compreender que a empresa fornecedora de produtos ou serviços não deve cobrar nenhum valor monetário ao consumidor final.
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