Question

José foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, sendo esta a pena mínima prevista para o delito correspondente. Lei posterior estabeleceu, para o mesmo delito, pena máxima de um ano de detenção. José poderá requerer a diminuição da sua pena com base na nova lei

Answer 1

Olá!

Observação: este assunto diz respeito à matéria contida no Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848/1940).

Vamos à resposta:

Neste caso prático, houve favorecimento ao condenado, conforme nos diz o Código penal, em seu ART. 2º, P.U.:

" A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença judicial transitada em julgado".

O José. neste caso, já foi beneficiado, mesmo com a alteração posterior da lei.

Espero ter ajudado.