jose encontra-se preso em virtude de sentença condenatória proferida pelo juiz da 6 vara criminal, por ter incorrido no art. 213
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
Essa questão foi parte da prova prática de penal da OAB, segue a questão completa:
“José encontra-se preso em virtude de sentença condenatória proferida pelo juiz de 1.º grau, por ter incorrido em conduta prevista no art. 213, caput, do Código Penal, pelo que sustentou uma condenação a pena de 6 anos de reclusão. Interposto o recurso de apelação, o Revisor e o Relator negaram provimento ao apelo da defesa, mantendo a decisão recorrida, enquanto o terceiro Juiz, vencido em parte, deu provimento parcial ao referido recurso, para anular ab initio o processo. Seu voto ancorou-se na ausência de poderes específi cos para a propositura da ação penal, esbarrando na necessária representação da vítima, demonstrada a hipótese contida no art. 225, § 1.º, I da lei penal, gerando a ilegitimidade ad causam do Ministério Público.”
A peça a ser elaborada são os Embargos Infringentes e de nulidade, dirigido especificamente ao relator do acórdão que o teor necessita de esclarecimentos quanto à obscuridade, contradição ou omissão, fundamentando-se no art. 609 do Código de Processo Penal. A argumentação deverá ser fundada na necessidade de representação para a legitimidade de participação do Ministério Publico nesta ação, requerendo a nulidade.
Espero ter ajudado!