João ganhou na Mega-Sena da virada, e resolveu investir na praia de Jurerê Internacional, Florianópolis-SC. Comprou um grande terreno de frente para o mar, e começou a construir, mesmo antes da aprovação do projeto da Prefeitura, um edifício de 18 andares de alto luxo. Quando anunciou publicamente seu empreendimento, soube que a construção não seria possível, pois a Lei Municipal proíbe construções acima de 4 andares na frente da praia de Jurerê. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de intervenção do Estado sobre a propriedade privada a qual se refere o caso hipotético apresentado. Escolha uma: a. Requisição administrativa. b. Desapropriação. c. Tombamento. d. Limitação administrativa. e. Servidão administrativa.
samaradireito20:
Limitação administrativa
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Resposta: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Explicação: CORRIGIDO PELO AVA
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Resposta, Correta :
Limitação administrativa.
Explicação: Corrigida pelo Ava.
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