Question

João foi nomeado conselheiro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Luziânia (GO). Como representante da Associação de Amigos do Deficiente Visual, ele está atento às possibilidades de construção de uma política de apoio a inserção desses deficientes no mercado de trabalho durante seu mandato de 2 anos no Conselho. Ao avaliar as opções de construção de políticas públicas de acordo com a legislação de proteção dos direitos da pessoa com deficiência e a expectativa dos indivíduos, João NÃO deve defender:


a. critérios diferenciados de admissão do trabalhador com deficiência com a previsão de salários relacionados com as capacidades de cada candidato. Este é o gabarito da questão, visto que de acordo com o art. 7º inciso XXXI da CF/88, é proibido qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Logo não podem ser estabelecida políticas que contrariem o preceito constitucional.
b. a liberdade de escolha e aceitação no trabalho, em ambiente acessível com igualdade de condições.
c. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d. a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Answer 1

a. critérios diferenciados de admissão do trabalhador com deficiência com a previsão de salários relacionados com as capacidades de cada candidato.

A alternativa a é a incorreta, visto que de acordo com o art. 7º inciso XXXI da CF/88, é proibido que ocorra qualquer discriminação que diz respeito a salário ou a critérios de admissão do trabalhador que sejam portador de deficiência.

De forma que não são permitidas políticas que contrariem o preceito constitucional. De forma que o mesmo deve então defender a liberdade de escolha e de aceitação no trabalho, em um ambiente acessível com igualdade de condições.

Bons estudos!