Jathyr é servidor público, exerce a função de motorista e está vinculado à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio da Cidade de Rolândia-PR há mais de 20 anos. Jathyr tem dois filhos: Caio e Mariana, com 10 e cinco anos, respectivamente. Todos os dias, o servidor, durante o horário de almoço, vai com a viatura buscar as crianças das escolas em região diferente do seu itinerário. Com base no caso prático, responda e explique quais os princípios constitucionais da administração pública foram infringidos por Jathyr.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Foram infringidos por Jathyr os princípios da legalidade da impessoalidade e da moralidade
Explicação:
Foram infringidos por Jathyr os princípios da legalidade da impessoalidade e da moralidade, uma vez que:
1- Legalidade: Jathyr só poderia agir dessa forma se houvesse autorização expressamente previsto na norma ;
2 – Impessoalidade: Este princípio visa proibir o uso das prerrogativas públicas em favor dos próprios administradores públicos ou de quem quer que os mesmos desejem beneficiar de forma pessoal;
3 – Moralidade: Como realizador nos interesses da coletividade, a ação de qualquer órgão estatal ou de seus agentes deve estar fundada, na ideia do respeito, da honestidade, do trabalho, da coerência e do compromisso social, dentre outros importantes valores de convivência social.
Com base no caso prático, Jathyr infringiu os seguintes princípios constitucionais da administração pública:
- Legalidade -> Toda a administração pública deve agir estritamente em conformidade legal (diferente dos particulares). Nesse sentido, a conduta de Jathyr desrespeita a legalidade.
- Impessoalidade -> A administração pública deve atender os interesses da coletividade, não podendo haver o benefício de particulares. No caso apresentado, Jathyr usa o aparato da administração pública, como seu servidor, para benefício próprio e desrespeitando o princípio da impessoalidade.
- Moralidade pública -> Moralidade relaciona-se diretamente com probidade, retidão e honestidade, possuindo estreita correlação com a impessoalidade, já que veda comportamentos antiéticos, como o benefício próprio. Assim, Jathyr também feriu o princípio da moralidade.
Sobre os princípios da Administração Pública
- São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (dentre os quais Jathyr desrespeitou 3).
- Esses princípios estão elencados no art.37 da Constituição Federal/1988, cabendo a sua definição à jurisprudência e doutrina.
- Como forma de não esquecer tais princípios, deixo um mnemônico: LIMPE (L = legalidade; I = impessoalidade; M = moralidade; P = publicidade; E = eficiência).
Mais sobre os princípios da Administração Pública: https://brainly.com.br/tarefa/20406757
Bons estudos!
