Question

Já é de conhecimento que o Ministério Público atua na acusação de um suspeito que, caso a denúncia seja recebida pelo Poder Judiciário, passa a ser alvo de processo criminal. Ocorre que a atuação do Ministério Público e o Poder Judiciário não atua somente nessa fase. O Ministério Público, como fiscal da lei, e o Poder Judiciário, como órgão de tutela dos direitos e garantias fundamentais, atuam na fase investigatória, quando estão em questão os direitos fundamentais do investigado. A exemplo, citemos o caso em que, durante investigação, surgem indícios de que uma pessoa vem mantendo em sua residência armas de fogo em situação irregular, quando, então, a polícia civil irá requerer ao Poder Judiciário a expedição de um mandado de busca e apreensão para poder entrar na residência do suspeito. Trata-se de uma ação que requer muito cuidado, já que o domicílio de qualquer pessoa no Brasil é tratado como asilo inviolável. O pedido será analisado pelo Ministério Público, que dará seu parecer, sendo favorável ou não e, então, o Poder Judiciário irá decidir pela concessão da medida, não estando condicionado à posição do Ministério Público. Percebe-se, no caso, que ainda não existe processo criminal, todavia ocorre a atuação dos referidos órgãos.

Sobre a atuação do Ministério Público e Poder Judiciário, assinale a alternativa errada:

Escolha uma:
a.
O Poder Judiciário e o Ministério Público não têm envolvimento limitado no processamento de suspeitos, pois atuam na fase de investigação.

b.
Medidas que restringem direitos fundamentais não podem ser decididas pelo Ministério Público, já que deverão passar necessariamente pelo crivo do poder judiciário. Correto

c.
Para decidir sobre o resultado do processo, o juiz deverá levar em conta as alegações produzidas pelo Ministério Público, como órgão acusador, e pela defesa do réu.

d.
O Poder Judiciário, tomado pelos elementos que lhe foram apresentados após uma investigação, irá decidir sobre o resultado do processo.

e.
Durante as investigações, podem ser necessárias medidas que restringem direitos fundamentais que, então, passam a ser da análise do Promotor de Justiça e Juiz de Direito.

Answer 1

Medidas que restringem direitos fundamentais não podem ser decididas pelo Ministério Público, já que deverão passar necessariamente pelo crivo do poder judiciário.

Answer 2

A alternativa incorreta é a b) Medidas que restringem direitos fundamentais não podem ser decididas pelo Ministério Público, já que deverão passar necessariamente pelo crivo do poder judiciário.

De acordo com a lei, O Ministério Publico desempenha papel ativo, de ampliação ao acesso à justiça, podendo também propor medidas restritivas dos direitos fundamentais, não estando esta tarefa restritiva ao poder judiciário.

Bons estudos!