Question

já é a segunda vez que estou colocando essa pergunta e ninguém me responde por favor me ajude Eu preciso muito muito obrigado já deixa agora agradeço


QUESTÃO 9

Estatuto da Criança e do Adolescente

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Livro I

Parte Geral

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2o Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de

idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto

às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à

pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-

-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes

facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de

liberdade e de dignidade. [...]

Estatuto da Criança e do Adolescente.

adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao-2019.pdf/view. Acesso em: 16 ago. 2019.

O fragmento que contém a principal informação do texto é

A) “[...] o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...]”.

B) “[...] sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei [...]”.

C) “[...] em condições de liberdade e de dignidade. [...]”.

D) “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa

humana [...]”​

Answer 1

Resposta:

d

Explicação:

A função principal do ECA é garantir todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente.