já é a segunda vez que estou colocando essa pergunta e ninguém me responde por favor me ajude Eu preciso muito muito obrigado já deixa agora agradeço
QUESTÃO 9
Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Livro I
Parte Geral
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2o Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-
-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade. [...]
Estatuto da Criança e do Adolescente.
adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao-2019.pdf/view. Acesso em: 16 ago. 2019.
O fragmento que contém a principal informação do texto é
A) “[...] o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...]”.
B) “[...] sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei [...]”.
C) “[...] em condições de liberdade e de dignidade. [...]”.
D) “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana [...]”
Soluções para a tarefa
Respondido por
9
Resposta:
d
Explicação:
A função principal do ECA é garantir todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
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