Question

intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

1)
Acerca da responsabilidade do Poder Público, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade secundária e subsidiária das três esferas de governo, com prejuízo da municipalização do atendimento e da impossibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

b)
No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária apenas da União e dos Estados.

c)
No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

d)
No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária apenas da União e dos Municípios.

Alternativa assinalada
e)
No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária apenas dos Estados e dos Municípios.

2)
2)
A Declaração dos Direitos da Criança faz referência às crianças de forma geral. A lei nacional, ao contrário, faz uma diferenciação entre crianças, adolescentes e jovens por faixa etária, Sobre o tema, assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativas:

a)
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

b)
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

c)
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Alternativa assinalada
d)
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

e)
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

3)
No âmbito internacional, o grande marco do reconhecimento da proteção aos direitos das crianças foi:

Alternativas:

a)
a Declaração Universal dos Direitos da Criança, celebrada pela ONU em 1959;

b)
a Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972);

Alternativa assinalada
c)
a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, de 1992;

d)
o Pacto de Varsóvia, de 1955;

e)
a Convenção de Viena, de 1969.

4)
Considere as assertivas a seguir:

I. O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito;

II. O reconhecimento de que as crianças e os adolescentes estão em uma condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, fazem jus a uma legislação especial;

III. O reconhecimento de que as crianças e os adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia de seus direitos fundamentais.

Agora, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado para implementar uma previsão da Constituição Federal, sendo fundado nos pilares descritos nas assertivas I, II e III.

Alternativa assinalada
b)
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado para implementar uma previsão da Constituição Federal, sendo fundado apenas nos pilares descritos nas assertivas I e II.

c)
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado para implementar uma previsão da Constituição Federal, sendo fundado apenas nos pilares descritos nas assertivas II e III.

d)
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado para implementar uma previsão da Constituição Federal, sendo fundado apenas nos pilares descritos nas assertivas I e III.

e)
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado para implementar uma previsão da Constituição Federal, sendo fundado apenas no pilar descrito na assertiva I.

Answer 1

Resposta:

Explicação:No intuito de que não recaia apenas aos municípios, o ECA, estabelece a responsabilidade primária e solidária das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

letra ; c