Interpretar uma lei significa extrair seu exato conteúdo, significado e alcance. A interpretação é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas sob estudo. Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.
II- Analogia é o procedimento pelo qual se aplica a lei à um caso específico.
III- O princípio da capacidade contributiva faz parte dos princípios gerais de direito público.
IV- A equidade tem como base igualdade, a fim de atingir o que é justo.
a) Apenas a assertiva II está correta.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
d) As assertivas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta quanto à classificação das assertivas sobre as regras do Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária é a letra D) As assertivas II e III estão corretas.
A seguir, analisaremos cada uma das afirmativas apresentadas no enunciado a fim de conferir a sua veracidade:
I - A primeira afirmativa está ERRADA, pois os efeitos tributários dos institutos não são definidos pelos princípios gerais de direito privado, somente seus conceitos e formas.
II - A segunda afirmativa está CORRETA, uma vez que a lei aplicada a cada caso específico recebe o nome de analogia.
III - A terceira afirmativa está CORRETA, dado que os princípios gerais de direito público possuem o princípio da capacidade contributiva como um deles.
IV - A quarta afirmativa está ERRADA, porque igualdade e equidade possuem significados diferentes. A primeira trata da mesma forma, enquanto a segunda trata as pessoas de forma diferente, levando em conta as necessidades.
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