Question

Integram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Tribunal de Defesa Administrativa (TDA) com função judicante, a Superintendência Geral (SG), responsável pela instrução processual, e o Departamento de Estudos Econômicos, cuja função é a elaboração de estudos e pareceres que embasam as decisões do TDA. O CADE possui as funções preventiva, repressiva e educacional.
Com base no contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. No aspecto preventivo, compete ao CADE analisar e decidir sobre as operações de concentração, observando se elas podem causar efeitos nocivos no mercado e em sua concorrência.
II. Nos termos do art. 90 da Lei n° 12.529/2011, atos de concentração podem ser, fusão, aquisição, incorporação, contratos associativos ou consórcio.
III. Nos termos do art. 88, incisos I e II da Lei n. 12.529/2011, apenas serão analisados pelo Cade aqueles atos em que uma das empresas tenha um faturamento bruto anual ou volume total no país, no ano anterior à operação, igual ou superior a 400 (quatrocentos) milhões de reais e a outra igual ou superior a 30 (trinta) milhões de reais.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. III, apenas.
b. I, apenas.
c. I e II, apenas. Incorreto
d. II e III, apenas.
e. I, II e III.

Answer 1

Resposta:

I, II e III

Corrigido pelo AVA

Explicação:

Answer 2

Resposta:

CORRETA I,II E III

Explicação: