Institucionalizada a lei estadual de nº 4151/2003 no Rio de Janeiro, a leio determina?
Soluções para a tarefa
a Lei Estadual n° 4151 foi a primeira, em âmbito
Departamento de Direito
nacional, a regulamentar a reserva de vagas nas provas de acesso à Universidade. Aplica-se a
todas as universidades mantidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (Art. 6°- A, da
própria lei).
Em seu artigo 1°, delimita quais os grupos contemplados pelo sistema de cotas, e fixa
parâmetros que devem ser adotados para delimitá-los. Cabe destacar, nesse quesito, o
parágrafo 3° do dispositivo analisado, cujo texto institui a auto-declaração como forma de
apreciar pertencimento aos grupos étnicos citados nos incisos II e III.
O Estado, por sua vez, ficaria responsável pelos recursos necessários à implantação
imediata de programas internos nas universidades, visando o apoio aos estudantes cotistas
(Art. 4°). Pretende-se, por este meio, auxiliar os beneficiados pelas cotas a permanecerem na
universidade e alcançar rendimento acadêmico satisfatório.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, e os primeiros alunos contemplados
pela reserva de vagas acessaram a universidade por meio do vestibular aplicado em 2003.