Question

inquérito judicial para apuração de falta grave? me ajudeeem por favor!

Answer 1

O Inquérito Judicial para apuração de falta grave trata-se de uma ação ajuizada pelo empregador, visando a rescisão do contrato de trabalho do empregado estável em virtude da estabilidade que ele possui impossibilitando deste ser demitido por justa causa.  Ele terá procedimento no rito ordinário com prazo de 30 dias para a apuração dos fatos, com a especificidade de poderem, tanto o empregado como o empregador  de arrolar 06 testemunhas (vide artigo 821 da CLT). O artigo 853 da CLT versa que: Para a instauração do inquérito para a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias contados da data da suspensão do empregado.