Direito, perguntado por alissin40, 5 meses atrás

início e término da vigência da Lei no 8.078

Anexos:

Soluções para a tarefa

Respondido por rafaborgeslima0000

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começou em 11 de setembro de 1990, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.e termina no mês de setembro em 2011

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