Question

inicio e termino da vigencia da lei

Answer 1

Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção. O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. ... Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.