Question

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (vide art. 70, da Lei n. 9.605/1998). Desse modo, trata-se de um tipo infracional aberto, que possibilita ao administrador agir de forma discricionária, buscando aplicar ao caso concreto a penalidade que acredita ser pertinente a infração legal cometida (BRASIL, 1998, on-line).

Acerca do exposto, assinale a opção correta.



a. Diante de uma infração administrativa ambiental que a autoridade ambiental tomou ciência expressa, essa autoridade não é obrigada a promover a apuração imediata, haja vista que é necessário um processo administrativo próprio.



b. Cometidas duas ou mais infrações simultâneas por um indivíduo, será a ele aplicadas as sanções cumulativamente.



c. As infrações administrativas são punidas, exclusivamente, com as sanções de multa.



d. No que tange às infrações ambientais, elas serão apreciadas em processo administrativo próprio, em que não será ofertado o direito de contraditório.

Answer 1

Resposta:d

Explicação: