Indique qual a Ação utilizada para levar a questão à Suprema Corte, bem como seus fundamentos jurídicos.? heeelllpppp :)
Soluções para a tarefa
Para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais, o ordenamento jurídico, visa proporcionar maior segurança jurídica para a sociedade.
Nessa esteira, o controle de constitucionalidade das leis possui fundamental importância, pois é responsável pela manutenção da democracia participativa, a qual necessita de acompanhamento das partes na elaboração de decisões judiciais. Deste modo, as decisões judiciais devem seguir razoável critério de racionalidade, evitando decisões que impossibilitem a compreensão e discussão dos argumentos utilizados.
O judiciário, para tanto utiliza prerrogativas que ampliam seus poderes e às vezes extrapolam as prerrogativas constitucionais.
A modulação do efeito concentrado no controle de constitucionalidade permite que o julgador, manipule estes efeitos, objetivando proporcionar maior segurança jurídica as partes.
O art. 27 da Lei 9.868/1999 e art. 11 da Lei 9.992/1999, confere ao Supremo Tribunal Federal o status de Corte Constitucional, visando a concretização da Constituição.