indique no artigo 5 os incisos que se refere aos direitos humanos fundamentais e queles que se referem aos direitos civis? me ajudeeem por favor!
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Direitos humanos fundamentais: direito à vida,à liberdade,à igualdade e à
segurança.Inciso III.
Direitos civis:Incisos II,IV,VI,X,XI,XV,XVII,XXII,XXXIX.
Direitos civis:Incisos II,IV,VI,X,XI,XV,XVII,XXII,XXXIX.
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