Indique a alternativa que melhor define a imunidade:
a)A imunidade é mecanismo infraconstitucional, ou seja, estabelecido no âmbito da legislação, por meio do qual se dispensa o pagamento de tributo instituído.
b) A imunidade se estende ao cumprimento das obrigações acessórias e tributária principal.
c) A imunidade não está prevista em lei e é facultativa ao órgão que decide concedê-la.
d) A imunidade está condicionada a lei própria dos Estados e União.
e) A imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária, ou seja, ainda que o fato gerador ocorra, não haverá constituição ou cobrança do tributo correspondente.
Soluções para a tarefa
Resposta: Letra E
Explicação:
A imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária, ou seja, ainda que o fato gerador ocorra, não haverá constituição ou cobrança do tributo correspondente.
A imunidade está relacionada ao ato de não ser cobrados impostos de uma determinada organização. Por isso a opção correta é a letra E
Leis e imunidade
Dentro da área do direito podemos dizer que a imunidade é considerada como uma qualidade que um determinado órgão possui, de não poder ser cobradas taxas ou tributos deles. Ou seja, a instituição que está imune não precisa pagar determinadas taxas ao Estado.
Geralmente a entidade que é imune a esse tipo de tributo são as organizações políticas, assistência social e até mesmo as instituições religiosas. Não há a cobrança de imposto sobre as atividades que são realizadas por essas organizações.
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