indentifique no artigo 5 os inicios que se referem aos direitos humanos fundamentais e aqueleles que se referem aos direitos civis
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Direitos humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Direitos civis: Incisos - I, II, IV, VI, X, XI, XV, XVII, XXII, XXXIX
Direitos civis: Incisos - I, II, IV, VI, X, XI, XV, XVII, XXII, XXXIX
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