inciso vii, do art. 206 da constituição federal/88 e no inciso ix, artigo 3º da ldben/96
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Resposta:
Explicação:
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - garantia de padrão de qualidade;
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